Considerações sobre Banco de Dados e Cadastro de Consumidores à luz do Código de Defesa do Consumidor
*Por Jaivan Dantas de Moraes
1 INTRODUÇÃO
O mercado de consumo, atualmente, integra o cotidiano da sociedade de modo indelével. As relações de consumo paulatinamente tornam-se mais complexas tanto do ponto de vista fático quanto do jurídico. E, por isso, à semelhança do que acontece com outras relações sociais, o Direito disciplina-as de sorte a controlá-las e mantê-las com certa harmonia, a fim de que os conflitos sejam substancialmente amenizados.
O Direito do Consumidor visa a regulamentar as relações de consumo, tendo em vista a nítida desigualdade entre as partes envolvidas: consumidor e fornecedor. Objetiva, dessa forma, efetivar o princípio da igualdade nas transações consumeristas segundo a máxima “deve-se conferir tratamento igual aos iguais, e desigual aos desiguais, na razão em que se desigualam”, como remotamente já apregoavam o filósofo Aristóteles e o jurista brasileiro Ruy Barbosa.
