O CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica é a autarquia reguladora do setor econômico e tem como principal atribuição a fiscalização e coibição de atos praticados pelos empresários que podem levar a concentração e mercado, tais como fusões, incorporações, carteis, entre outros.
Competência do CADE
A sua competência antes regulada pela Lei n. 8.884/1994, está atualmente prevista na Lei n. 12.529/2011, que Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da ‘propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.
Recurso Extraordinário n. 664.189
