O cartão de crédito, em virtude da sua origem e da sua sistemática, continha nele uma cláusula denominada de cláusula mandato. Ela consistia no fato de que, caso o portador do cartão de crédito não efetuasse o pagamento integral da fatura vencida, a administradora teria o direito de buscar no mercado um empréstimo, no nome do titular do cartão, para saldar a dívida. Neste caso a administradora teria obrigação de repassar o empréstimo tomado, nos moldes como foi contratado no mercado.

Entretanto, sempre houve uma discussão jurídica sobre a validade e aplicabilidade dessa cláusula, sendo considerada, inclusive pela Fundação PROCON como abusiva e contra os princípios do Código de Defesa do Consumidor (FUNDAÇÃO PROCON SP, 2017).

A referida cláusula mandato normalmente tinha a seguinte redação: “Pelo presente instrumento o TITULAR outorga à (nome da Administradora do cartão) mandato especial para representá-lo junto a toda e qualquer Instituição Financeira …”.

A cláusula é plenamente válida se analisarmos somente os seus requisitos formais.

Administradora do cartão de crédito

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