Primeiramente gostaria de agradecer a todos que participaram do concurso, isso demonstra a confiança e a credibilidade que o Blog Revista Direito tem atingido e, para minha surpresa, não só entre os acadêmicos de Direito, mas também entre os profissionais. Meu muito obrigada a todos que participaram!
Milhares e milhares de pessoas no Brasil usam o serviço de celular pré-pago, aquele onde você anteriormente se compra o crédito e depois habilita o telefone para uso. Isso é muito comum, tão quanto a ver seus créditos não usados expirarem depois de determinado tempo. Mas qual é o direito do consumidor ?
As operadoras de telefonia móvel no país tem por hábito colocar uma validade nos créditos fornecidos para os celulares pré pagos, sob a alegação de que há previsão contratual para tanto e as normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – Resolução 477/2007, também os autoriza a tal prática.
Entretanto, o que se discuti é: é legítimo essa atitude de estipular validade para os créditos?
